Nos dias de hoje está em validade o DECRETO Nº 63.911, COM 10 COM DEZEMBRO DE 2018 que Institui o Metodologia com Confiança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. https://Funsilo.date/wiki/Saiba_tudo_sobre_o_AVCB_o_que_quem_precisa_e_por_que_obrigatrio